A irregularidade habitacional afeta significativa parte da população brasileira, gerando insegurança. A Regularização Fundiária Urbana busca integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, garantindo direitos sociais e proporcionando benefícios como valorização imobiliária, redução da inadimplência no IPTU, atualização do cadastro imobiliário, determinação exata da área de cada imóvel, aumento na arrecadação municipal, legalização de assentamentos e contribuição para tributos federais e estaduais.